Aprovado o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que aumenta para até R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI (Microempreendedor Individual). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados, hoje é permitido apenas um. 

Atualmente, é enquadrado como MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. Entre elas, a de que o empreendedor só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.