Brasília – O presidente Michel Temer formalizou no “Diário Oficial da União (DOU)” de ontem o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que substituirá a Medida Provisória 739, editada em julho para permitir a revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP passou pelo Congresso, mas não chegou a ser aprovada e perdeu a validade na última sexta-feira (4).

Sem a medida provisória, o INSS poderia continuar com as revisões dos benefícios, porém não tinha como garantir o pagamento do bônus de R$ 60 aos peritos por perícia feita na revisão. O bônus foi criado pela MP e deve ser mantido no texto do projeto de lei nos mesmos moldes. A mensagem de envio ao Legislativo diz que o projeto de lei “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e institui o bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade”

O INSS vai remarcar as perícias agendadas entre hoje e 25 de novembro no âmbito do pente-fino desses benefícios que começou em setembro. Segundo o órgão, 5,9 mil beneficiários serão procurados pela central de atendimento para programar uma nova data. Nesse período, o governo espera que o Congresso aprove o projeto de lei.

De acordo com o INSS, o pente-fino dos benefícios demonstrou “excelentes” resultados. Das 21 mil perícias realizadas desde setembro, 80% dos benefícios foram cassados na data da realização do exame porque os segurados estavam aptos a voltar para o trabalho. A economia gerada foi até agora de R$ 220 milhões, segundo o órgão.

As revisões de 530 mil auxílios-doença e 1,2 milhão de aposentadorias por invalidez foram planejadas pelo governo para durar até dois anos. A economia total com o pente-fino é estimada em R$ 6 bilhões por ano.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer votar ainda nesta semana o projeto de lei que retoma as regras de revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, criadas pela Medida Provisória 739. Segundo Maia, foi a Câmara quem pediu para o governo enviar um texto com urgência constitucional para que o pente-fino tivesse continuidade.

Maia destacou que, mesmo tramitando em regime de urgência constitucional, que tranca a pauta do plenário após 45 dias de sua edição, pretende votar hoje a urgência regimental da matéria pelo plenário para que o texto seja apreciado nesta quarta-feira (9).

O objetivo da aprovação da urgência regimental é para agilizar o trâmite da proposta e permitir que o texto seja votado pela Casa independente de prazos e apresentação de relatório em comissão. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a também chamada “urgência urgentíssima”, se aprovada em matéria com urgência constitucional, tranca a pauta do plenário.

Fonte: Diário do Comércio / Imagem: Google